| Projeto: |
|
PL 443 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-443/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0443-2019 |
| Promovente: |
|
Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 96 DA LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO POR OBJETIVO FAZER COM QUE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES DENTRO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NÃO MAIS SEJA FIXADO POR ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MAS, SIM, POR LEI ESPECÍFICA PARA CADA UM DOS CARGOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / ATO ADMINISTRATIVO / LEI 14.660/2007 / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / UNIDADE EDUCACIONAL |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST2129-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 09/09/2019 | | CCJ | Recebido em 09/09/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 16/12/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/02/2020 | Encaminhado em 04/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/03/2020 | | SGP1 | | |
|
| Encerramento: |
|
16/12/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |